Ao proceder ao seu registo, o utilizador ficará a dispôr de várias vantagens e terá a possibilidade de participar nas acções desenvolvidas pela Instinto Militar.
A Instinto Militar assumirá deste modo o compromisso de privacidade e segurança dos seus dados pessoais e tem o dever de utilizar os dados fornecidos apenas no âmbito do processamento de encomendas, envio de novidades e divulgação de produtos. Poderá sempre no acto de inscrição pedir para não receber estas informações.
Garantimos um tratamento extremamente confidencial, e com total segurança, de toda a informação facultada pelos nossos clientes. Todos os dados pessoais recolhidos pelo nosso site destinam-se exclusivamente ao uso comercial da nossa empresa, não sendo em caso algum disponibilizados a terceiros. O cliente, através do nosso site ou por qualquer outra forma de contacto, terá sempre acesso aos seus dados pessoais e à possibilidade de os remover ou actualizar. Todas as compras que efectuar na nossa loja virtual, ser-lhe-ão entregues por correio registado, ou ou através da nossa transportadora,ou se, combinado atempadamente levantados na nossa loja fisica segundo a indicação e confirmação da disponibilidade do produto.
A loja poderá proceder à entrega/envio do produto até 30 dias a partir da data de compra (em casos excepcionais como falta de stock na loja e/ou fornecedor) ficando o cliente ciente que os valores pagos ficam condicionados nesse período.
O site não possui controlo de stock pelo que o facto de estar em stock não significa que existe na quantidade que pretende, muitas vezes poderá ser apenas uma unidade, e como existem 2 pontos de venda nem sempre é possivel alterar a informação de forma automática no site. Nessa circunstância será importante contactar a loja e questionar a disponibilidade antes de realizar a compra.
Todas as devoluções de compra efectuadas on-line ou loja física deverão se feitas até 14 dia a partir da data de compra. A loja emitirá em vale de desconto que poderá ser usado no prazo máximo de 1 ano a partir da data de emissão pois não efetuamos reembolsos.
Todas as trocas/devoluções devem ser enviadas em correio registado, não nos responsabilizamos por extravios. Só creditamos os portes em caso de produto com defeito ou erro de expedição.
Todos os produtos presentes na loja virtual têm ao seu preço adicionado o IVA à taxa legal em vigor.
Ao efectuar a compra on-line o cliente terá que concordar com todas as informações aqui dispostas e a mesma só será validada mediante essa concordância.
LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio
O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Foi, então, estabelecido um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, que tem contribuído para o reforço dos direitos dos consumidores nesta matéria.
A lei prevê que nos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, venha a responsabilizar o vendedor perante o consumidor, por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega ao consumidor e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento.
Quanto aos restantes contratos de compra e venda, nomeadamente entre profissionais e revendedores e profissionais e o estado,é aplicável o artigo 921º do Código Civil, ou seja, o prazo de garantia é aquele que o vendedor tenha estipulado e aceite tacitamente pelo comprador, nos termos do artigo 405º do CC ou, na falta de estipulação, o prazo de corrente dos usos (conf. art.º 921, alínea a). Na falta de estipulação e de usos o prazo é de seis meses, conforme o seu nº 2.